Agrário

Dívidas rurais: o que o produtor precisa saber sobre a renegociação autorizada pelo governo

Dívidas rurais: o que o produtor precisa saber sobre a renegociação autorizada pelo governo

A MP 1.376/2026 autorizou a renegociação de operações de crédito rural e o CMN já regulamentou as linhas. Veja quem pode aderir, o que levantar antes de procurar o banco e quais direitos o produtor mantém.

Em julho de 2026, o governo federal publicou a Medida Provisória 1.376/2026, que autoriza a renegociação de operações de crédito rural contratadas até 31 de maio de 2026. Logo depois, o Conselho Monetário Nacional regulamentou as linhas de crédito destinadas a essa renegociação.

Segundo o texto, a renegociação não impede o produtor de obter novos financiamentos rurais nem provoca, por si só, a inclusão do nome dele em cadastros restritivos de crédito. Também foi sancionada em 2026 uma lei que dá prioridade, em determinadas linhas de renegociação, a quem possui seguro rural.

Como toda medida provisória, a MP tem prazo de vigência e depende de conversão em lei pelo Congresso, o que torna importante acompanhar a tramitação e as regras operacionais divulgadas pelos bancos, inclusive prazos de adesão.

Antes de procurar a instituição financeira, o produtor deve reunir todos os contratos e cédulas, extratos, aditivos e comprovantes de pagamento, e conferir se o Cadastro Ambiental Rural está regular, já que pendências ambientais costumam travar o acesso ao crédito.

Vale lembrar que o produtor já tinha direitos antes da MP. A Súmula 298 do STJ reconhece que o alongamento de dívida originária de crédito rural é direito do devedor, nos termos da lei, e não uma simples faculdade do banco. Encargos acima do contratado e cobranças indevidas também podem ser questionados.

Nosso escritório atua na análise de contratos de crédito rural, na negociação com instituições financeiras e na defesa do produtor quando a renegociação é negada ou oferecida em condições inadequadas.

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