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Fim da escala 6x1: o que a Emenda 141 muda e o que as empresas precisam fazer até dezembro

Fim da escala 6x1: o que a Emenda 141 muda e o que as empresas precisam fazer até dezembro

A emenda que acaba com a escala 6x1 já foi promulgada e a primeira etapa da transição começa em meados de dezembro. Veja o calendário, as exceções previstas e o que o STF decidiu até agora.

O Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional 141/2026, que põe fim à escala 6x1 e garante dois dias de repouso semanal remunerado. O texto havia sido aprovado no Senado dois dias antes, por 75 votos a 1, depois de passar pela Câmara em maio. Na prática, a regra geral passa a ser a escala 5x2.

A mudança é gradual. Em até 60 dias após a promulgação, ou seja, em torno de 16 de dezembro de 2026, as empresas devem adotar a escala 5x2 com jornada de 42 horas semanais. Doze meses depois dessa primeira etapa, a jornada cai para 40 horas, sem redução de salário. O prazo total é de até 14 meses.

Durante a transição, as duas horas excedentes precisam ser distribuídas ao longo da semana. Dividindo igualmente, a jornada diária fica em 8h24 nos cinco dias de trabalho. Depois da transição, o limite passa a ser de 8 horas diárias e 40 semanais, e o que exceder disso é hora extra, com pagamento adicional.

A emenda prevê exceções. Acordos e convenções coletivas poderão, em caráter excepcional, estabelecer regime compensatório diferente da 5x2, desde que a folga compensatória seja concedida dentro do mesmo mês. Uma lei posterior poderá definir regimes especiais, respeitados os limites de 40 horas semanais e dois dias de repouso, e também medidas transitórias para micro e pequenas empresas.

No Supremo Tribunal Federal, entidades empresariais pediram o adiamento do calendário. Em decisão liminar de 12 de novembro, o ministro Flávio Dino manteve a data de início, mas liberou jornadas diárias de até 8h24 sem hora extra durante a transição e permitiu que acordos e convenções coletivas definam quando as folgas serão gozadas. Por ser liminar, a decisão ainda será analisada pelo plenário.

Para as empresas, o momento é de organização: mapear as escalas atuais, simular o novo desenho de turnos, revisar controles de ponto e banco de horas e, quando fizer sentido, abrir negociação com o sindicato da categoria. Para os trabalhadores, vale conferir se a nova jornada está sendo aplicada sem corte de salário.

Nosso escritório acompanha o andamento da emenda e das decisões do STF e orienta empresas e trabalhadores sobre a adequação das escalas e dos contratos.

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