
O Banco Central ampliou o Mecanismo Especial de Devolução e mudou prazos para contestar. Entenda o que o mecanismo cobre, o que não cobre e quais são os seus direitos contra o banco.
Nos últimos meses, o Banco Central vem ampliando o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix, criado para facilitar a recuperação de valores em casos de golpe e fraude. Entre as mudanças noticiadas, está a possibilidade de rastrear o dinheiro por outras contas, e não só pela conta que recebeu o primeiro pagamento.
Segundo as notícias sobre a regra em vigor desde 1º de setembro, o prazo para contestar uma devolução feita pelo MED em caso de suspeita de fraude passou de 30 para 80 dias, medida que protege principalmente comerciantes e pequenos negócios que recebem valores por Pix.
É importante entender os limites do mecanismo. Ele não cobre transferências feitas por engano, como digitar a chave errada, nem desacordos comerciais. A decisão de iniciar o processo de recuperação cabe ao banco, e contestar um Pix não garante a devolução automática.
Quem foi vítima de golpe deve agir rápido: contestar a transação pelo aplicativo do banco o quanto antes, registrar um boletim de ocorrência e guardar conversas, comprovantes e prints que mostrem como o golpe aconteceu.
Se o banco negar a devolução, o consumidor não está sem saída. A Súmula 479 do STJ prevê que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos de terceiros no âmbito de operações bancárias, o que pode fundamentar um pedido de ressarcimento em juízo, a depender das circunstâncias de cada caso.
Atuamos na análise de casos de fraude bancária, na notificação das instituições e, quando necessário, na ação judicial para buscar o ressarcimento.
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