
A Lei 15.392/2026 criou regras para a convivência e as despesas com animais de estimação quando o casal se separa e não chega a um acordo. Veja o que muda e por que vale incluir o pet no acordo de divórcio.
A Lei 15.392/2026, sancionada em 16 de abril e publicada no Diário Oficial da União em 17 de abril, estabeleceu regras para a guarda e a manutenção dos animais de estimação quando termina um casamento ou uma união estável e as partes não chegam a um acordo.
O ponto de partida continua sendo o acordo entre o casal. A lei entra em cena quando não há consenso, e define critérios para organizar a convivência com o animal e a divisão das despesas com alimentação, saúde e demais cuidados, sempre priorizando o bem-estar do pet.
A lei não equipara o animal a um filho. Ela trata o tema a partir do direito de propriedade e da responsabilidade dos tutores, e, segundo a cobertura sobre o texto, considera o animal de propriedade comum quando a maior parte da vida dele transcorreu durante a relação.
Há uma trava importante: se o processo revelar histórico de violência doméstica ou familiar, somados a maus-tratos ao animal, a guarda compartilhada fica vedada.
Na prática, a melhor saída continua sendo prevenir o conflito. Incluir no acordo de divórcio, seja judicial ou em cartório, cláusulas claras sobre quem fica com o animal, como será a convivência e quem arca com cada despesa evita discussões futuras e dispensa a aplicação dos critérios legais.
Orientamos casais em separação e em divórcio na redação desses acordos e, quando o consenso não é possível, na defesa dos interesses do cliente em juízo.
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