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Aposentadoria especial sem idade mínima: o que mudou com a decisão do STF

Aposentadoria especial sem idade mínima: o que mudou com a decisão do STF

O Supremo derrubou a idade mínima criada pela Reforma da Previdência para quem trabalha exposto a agentes nocivos. Veja quem pode ser beneficiado, o que continua valendo e como rever pedidos negados.

Em junho de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu, por 6 votos a 5, o julgamento que derrubou a idade mínima exigida pela Reforma da Previdência de 2019 para a aposentadoria especial, concedida a quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como ruído, calor, agentes químicos e biológicos.

Antes da decisão, quem começou a contribuir depois da reforma precisava cumprir ao mesmo tempo o tempo de atividade especial (15, 20 ou 25 anos, conforme o risco) e uma idade mínima (55, 58 ou 60 anos). Essa dupla exigência deixou de valer: quem comprovar o tempo especial exigido na sua categoria pode pedir o benefício sem depender da idade.

A decisão, porém, não restaurou todas as regras anteriores à reforma. Seguem valendo a nova forma de cálculo do benefício, a restrição à conversão de tempo especial em tempo comum e a exigência de carência. Também continua necessário comprovar a exposição efetiva, habitual e permanente aos agentes nocivos, normalmente pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e pelos laudos técnicos da empresa.

A decisão não altera as regras das aposentadorias comuns do INSS, como a por idade ou por tempo de contribuição.

Quem teve o pedido negado apenas por falta de idade mínima pode ter motivo para rever pedidos negados, na via administrativa ou judicial, e quem tem requerimento em análise tende a ver o processo avaliado sob a nova orientação.

Cada caso depende de documentação específica. Por isso, o primeiro passo é revisar o CNIS, os PPPs e os laudos de cada vínculo. Nosso escritório faz esse levantamento e avalia a melhor estratégia para cada segurado.

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