
Direito Militar

O militar é um servidor público de categoria especial e está sujeito a um ordenamento jurídico próprio. Assim, no exercício de suas funções, o militar estabelece relações com a instituição a que está subordinado e com outros entes públicos e privados. Por vezes, em face dessas relações, os interesses do militar podem entrar em conflito com os da administração ou de terceiros, surgindo a necessidade de buscar a assistência de um advogado.
Além de fundamental para a idealização das estratégias jurídicas e para a reivindicação de direitos perante as autoridades militares e judiciais, o advogado também é "indispensável à administração da justiça" (Art. 133, CF). Portanto, o militar, sujeito não só de obrigações mas também de direitos, pode e deve contar sempre com os serviços de um advogado.
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