Notícias
Já teve dificuldades em reportar o mal atendimento em serviço público?
Data de publicação: 30/10/2019 14:51
Visando a proteção dos direitos dos usuários de serviço público e, com intuito de estabelecer instrumentos para o controle social na administração pública, em 2017, criou-se o Código de Defesa do Usuário (lei nº 13.460/17).
Tal lei prevê melhorias na qualidade dos serviços...
Supermercado se recusou em cumprir oferta anunciada?
Data de publicação: 30/10/2019 13:46
Código de Consumidor Brasileiro (CDC), visa a proteção dos direitos do consumidor estabelecendo normas, prazos e penalidades ao fornecedor que deixar de cumpri-las.
Sendo assim, de acordo com o artigo 30 do CDC, ao publicar uma oferta o fornecedor fica obrigado a cumprir-lá, uma...
Adquiri uma empresa com dívidas tributarias. O que faço?
Data de publicação: 23/10/2019 11:00
Ao comprar uma empresa a recomendação de todo especialista ou consultor, é que o adquirente seja prudente e tome todas as precauções de praxe, principalmente com relação a vida tributária da pessoa jurídica.
Isto é checado através de relatórios, balanços, balancetes de...
Bens doados antes da sucessão. Como funciona?
Data de publicação: 18/10/2019 13:31
Muitas pessoas acumulam bens e direitos ao longo de suas vidas. Com isso, as mais precavidas, procuram tratar da partilha desses bens ainda em vida, com o objetivo de evitar conflitos e discussões que em muitas vezes, resulta na ruptura dos laços familiares.
Estas providências,...
Moro fora do país. Ainda preciso pagar impostos brasileiros?
Data de publicação: 16/10/2019 15:08
Para responder esta questão, que certamente afeta muitos brasileiros, é necessário entender o que determina a lei federal, estadual e municipal.
Com relação aos tributos federais aplicados a pessoa física, o que determina a obrigação de declarar e recolher o imposto de renda é a...