Valor mínimo para compra no cartão de crédito? Não pode!

É comum atualmente ao fazermos compras de pequenos valores, com cartão de crédito, a caixa do estabelecimento exigir um valor mínimo quando informamos como o valor será pago. Contudo, o direito consumidor adverte esta prática, considerando-a como abusiva, de acordo com artigo 39, incisos I e V...

Constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos, o que fazer?

O código de Defesa do Consumidor no artigo 42 caput, adverte que, o consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Entende-se que apesar da cobrança ser exercício regular do direito do credor, esse deve...

Venda casada nos bancos, pressão para aquisição de outro produto à conta corrente.

Você já se deparou em uma situação que, ao contratar um produto financeiro ou abrir uma conta, é informado sobre o pagamento de um seguro, ou qualquer outro serviço diverso daquele que está contratando?

Pois bem, essa é uma prática comum nas instituições financeiras, e tida no...

Já teve dificuldades em reportar o mal atendimento em serviço público?

Visando a proteção dos direitos dos usuários de serviço público e, com intuito de estabelecer instrumentos para o controle social na administração pública, em 2017, criou-se o Código de Defesa do Usuário (lei nº 13.460/17).

Tal lei prevê melhorias na qualidade dos serviços...

Supermercado se recusou em cumprir oferta anunciada?

Código de Consumidor Brasileiro (CDC), visa a proteção dos direitos do consumidor estabelecendo normas, prazos e penalidades ao fornecedor que deixar de cumpri-las.

Sendo assim, de acordo com o artigo 30 do CDC, ao publicar uma oferta o fornecedor fica obrigado a cumprir-lá, uma...