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Propaganda enganosa gera indenização?

Data de publicação: 12/08/2019 16:25

Propaganda enganosa gera indenização?

Muitas pessoas desconhecem seus direitos e aqui em nosso blog procuramos desvendar e te auxiliar a entendê-los de uma forma descomplicada.

O assunto da matéria de hoje é sobre propaganda enganosa, aquele tipo de propaganda que promete alguma coisa e quando você vai ver é outra totalmente diferente, sabe? Continue lendo a matéria e entenda o que pode ser feito se você passar por isso.

A prática da propaganda enganosa e abusiva é proibida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor Brasileiro (CDC) - Lei nº 8.078/1990, artigo 37:

“É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço”.
O que é propaganda enganosa?

A propaganda enganosa é aquela que provoca uma distorção no processo decisório do consumidor, fazendo com que ele adquira produtos e serviços que, se estivesse melhor informado, possivelmente não o faria. Ou seja, quando induz o consumidor ao erro. Se a propaganda enganosa for provada, a rescisão do contrato é medida que se impõe.

É o caso de um serviço anunciado gratuito, mas que na verdade é pago, mesmo que isso só se perceba na hora em que é contratado ou após certo tempo de uso.

O que fazer se isso acontecer comigo?

Você pode tentar contato com o ofertante, preferencialmente por escrito, pedindo providências. Se seu problema não for resolvido, existe a possibilidade de tentar solucionar seu problema, antes de entrar na Justiça, por meio da plataforma digital consumidor.gov.br, ou reclamar por outros meios, como as redes sociais. Mas é importante que sempre registre seu problema no Procon.

Caso você se sinta lesado e deseje entrar na justiça, procure um advogado especializado no assunto para que ele possa te ajudar a resolver da melhor forma garantindo seus direitos.

Você ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixe seu comentário ou entre em contato com nossos especialistas no assunto pelo WhatsApp: (44) 98454-1100, ou clicando aqui: https://bit.ly/2Kk2zgR

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