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Estou sendo cobrado por uma dívida que já paguei. O que fazer?

Data de publicação: 07/08/2019 21:36

Estou sendo cobrado por uma dívida que já paguei. O que fazer?

É extremamente desconfortante quando somos cobrados por uma dívida que já foi quitada, né?

Por isso é importante saber o que fazer quando ocorre uma situação dessas.

Cobrar uma dívida já paga causa dano moral a quem foi constrangido.

O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor tratam sobre o assunto.

A penalidade para a cobrança indevida na esfera cível está no art. 940, do Código Civil:

“Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”.

E também no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Ou seja , segundo os dois códigos que abordam o assunto, aquela pessoa que for cobrada indevidamente por uma dívida já quitada, poderá solicitar o dobro do valor que lhe foi cobrado até com juros.

Digamos que Fulano ajuizou ação de cobrança contra Ciclano por um suposto débito de 10 mil reais. Ciclano contestou a cobrança provando que já havia pago a dívida. Além disso, na contestação, Ciclano pediu que Fulano fosse condenado a pagá-lo 20 mil reais em razão de estar cobrando uma dívida já quitada.

IMPORTANTE! É preciso ficar atento, pois nem sempre haverá a condenação do autor à penalidade de pagar o dobro do valor com juros, pois segundo a jurisprudência, são exigidos dois requisitos para isso:
Cobrança de dívida já paga (no todo ou em parte), sem ressalvar as quantias recebidas;
Má-fé do cobrador (dolo).

Por isso, se você está passando pela situação de ser cobrado(a) indevidamente, entre em contato com um advogado especializado no assunto. Ele poderá te ajudar a encontrar o melhor caminho para resolver sua situação sem que você saia prejudicado(a).

Você ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixe seu comentário ou entre em contato com nossos especialistas no assunto pelo WhatsApp: (44) 98454-1100, ou clicando aqui: https://bit.ly/2Kk2zgR

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