• Español
  • Español
  • English
  • Italiano

Minha entrega atrasou, tenho direito a indenização?

Data de publicação: 15/07/2019 16:23

Minha entrega atrasou, tenho direito a indenização?

Não existe uma punição dada para as entregas feitas com atraso e por isso, as empresas muitas vezes acabam não se preocupando em cumprir o prazo. Porém, existem métodos de fazer valer seus direitos.

No Código de Defesa do Consumidor (CDC), não há um artigo que trate especificamente de entregas, determinando, por exemplo, “punições” para quem agir em desacordo com o combinado no momento de adquirir o produto.

Pode ser feita alguma coisa se eu não receber minha entrega dentro do prazo?

Se o seu produto foi entregue com atraso ou o serviço foi executado fora do prazo combinado, o consumidor tem como reclamar seus direitos. Pois além de ser considerada não-cumprimento da oferta, a entrega fora do prazo pode ser também considerada uma prática abusiva.

Segundo o CDC, “se o fornecedor recusar o cumprimento à oferta, o consumidor poderá, à sua escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente ou rescindir o contrato, com direito à restituição das quantias eventualmente pagas antecipadamente, monetariamente atualizadas”. Ou seja, o consumidor não deve sair prejudicado se não recebeu sua entrega.

Também é vedado, ao fornecedor de produtos e serviços, "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério". Ou seja, a empresa não pode deixar de estabelecer um prazo para a entrega nem pode decidir esse prazo sozinha - tem de combinar a data com o consumidor.

Porém, infelizmente, muitas vezes não é tão fácil fazer valer nossos direitos e precisamos recorrer à justiça e para isso é importante ter um advogado especializado no assunto, para que ele possa auxiliar e indicar qual o melhor caminho a ser seguido.

Eu já paguei pelo produto e não recebi. O que posso fazer?

Se o consumidor pagou pelo produto, mas não recebeu, então a empresa pode ser responsabilizada criminalmente, pois ela se apropriou indevidamente do dinheiro da pessoa.

Você ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixe seu comentário ou entre em contato com nossos especialistas no assunto pelo WhatsApp: (44) 98454-1100, ou clicando aqui: https://bit.ly/2Kk2zgR

Contato

Rua Rui Ferraz de Carvalho, 4130

Praça Hênio Romagnoli - Centro Cívico

CEP: 87501-250 - Umuarama - Paraná

Fone: +55 (44) 3622-1100

Email: [email protected]

Winsite Agência Web