Você foi lesado, mas não tem como provar?

Data de publicação: 18/11/2019 09:04

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), visando a proteção dos direitos do consumidor, entende que este por se encontrar em uma situação de insuficiência frente ao fornecedor, que detém de todo conhecimento sobre o produto, é considerado consumidor hipossuficiente.

E por ser apontado, como aquele que está em desvantagem frente ao aparato do fornecedor, tornando-o impossibilitado para produção de provas. Com isso, o direito do consumidor prevê a inversão do ônus da prova, ou seja, cabendo ao fornecedor apresentar provas que comprovem suas verdades sobre os fatos.

Logo, o artigo 6ª do CDC, prevê em seu inciso VII, que são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”

Bem como o artigo 51, que afirma serem nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. Assim, segundo o direito do consumidor, cabe ao fornecedor apresentar provas contra o consumidor, não devendo ser este o motivo do não pleiteamento de uma ação por dano causado.

Para saber mais sobre este tema, entre em contato com um de nossos especialistas, eles terão prazer em lhe ajudar. Fale conosco pelo WhatsApp (44) 98429-9601 ou através do telefone (44) 3622-1100.