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Pertubação de sossego: Quando o alarme do vizinho não te deixa em paz!

Data de publicação: 13/11/2019 16:26

Pertubação de sossego: Quando o alarme do vizinho não te deixa em paz!

A perturbação de sossego que consiste mediante gritaria, algazarra, abuso no uso de instrumentos musicais, sinais acústicos e entre outras situações, é compreendido como crime de acordo com o artigo 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41, passível de prisão simples de 15 a 90 dias ou multa.

Atualmente a lei do silêncio prevê que não há horário estipulado para sua aplicabilidade, pois a perturbação do sossego viola os direitos individuais e fundamentais à intimidade, à vida privada, honra e a dignidade da pessoa humana.

Neste sentido, o alarme acionado do vizinho, que toca por horas, sem que ninguém vá desligar, pode acarretar em multas e indenizações às pessoas incomodadas.

O alarme do vizinho não para de me aborrecer, o que fazer?

A parte deve comunicar a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que recebe ligações durante 24 horas por dia. Pois, apenas o município pode autuar a residência. Pode também o prejudicado, comunicar o 190, ou até mesmo ir a uma delegacia e fazer um boletim de ocorrência por perturbação de sossego.

A perturbação causa indenização de danos morais na área civil; multa ou prisão simples na esfera criminal e pode caracterizar infração de trânsito nos termos do artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro, resultando em aplicações de multas, apreensões ou outras medidas administrativas.

Para saber mais sobre este tema, entre em contato com um de nossos especialistas, eles terão prazer em lhe ajudar. Fale conosco pelo WhatsApp (44) 98429-9601 ou através do telefone (44) 3622-1100.

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