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Qual a diferença entre garantia contratual, legal e estendida?

Data de publicação: 13/11/2019 15:56

Qual a diferença entre garantia contratual, legal e estendida?

Visando a proteção dos consumidores, o direito do consumidor adotou a teoria do risco da atividade, ou seja, o fornecedor independentemente de culpa, responde pelas perdas e danos causados pelos vícios e fatos de seu produto ou serviço.

Garantia Legal

Esta garantia trazida pelo próprio direito do consumidor é conhecida como garantia legal, que independente de um contrato formal escrito é obrigatória, incondicional e total e está prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Qual prazo que a garantia legal me dá?

De acordo com o artigo 26 do CDC, estabelece o prazo de 30 dias se tratando de produtos não duráveis, ou seja, aqueles que são produzidos para consumo imediato, como alimentos.

Já para aqueles bens duráveis, como automóveis, eletrodomésticos, roupas, etc; o prazo é de 90 dias, ambos os prazos a contar da data de entrega do produto ou término da execução do serviço.

Garantia Contratual

A garantia contratual, é aquela complementar, que deve é entregue por escrito pelo fornecedor no momento da compra, sendo assim, o prazo desta é determinado no termo de garantia. Tal garantia não é obrigatória, ou seja, pode ou não ser oferecida pelo vendedor.

Quando a garantia contratual se inicia?

Por ser complementar, a garantia contratual se inicia como término da garantia legal, por exemplo, se um bem durável tem a garantia legal de 90 (noventa) dias, e a garantia contratual de 1 (um) ano, a garantia deste produto se perfaz pelo tempo de 1 ano e 90 dias.

Garantia Estendida

A garantia estendida é tida como seguro adicional, pois estende a proteção após o vencimento da garantia legal e contratual. Com isso, ao término destas últimas garantias, o seguro fica responsável pelos vícios apresentados.

E quando se inicia o prazo da garantia estendida?

Após o término dos prazos da garantia legal e contratual, inicia-se o prazo da garantia estendida. Prazo este a ser definido na apólice, juntamente com os produtos que serão amparados pelo seguro.

Vale ressaltar que estas garantias são somadas, podendo tais prazos serem variáveis de acordo com o ofertado pelo fabricante, porém quando fornecida deverá ser cumprida.

Quais vícios estas garantia abrange?

A garantia real inclui os vícios inerentes ao produto, sendo assim, os defeitos apresentados durante o uso regular e razoável do produto ou serviço. Podendo este vício ser de fácil constatação, ou até mesmo um vício oculto, aquele defeito ou falha de fabricação que é notado após um período de tempo do uso do produto.

Havendo vício no produto, o que o consumidor pode fazer?

Pode o consumidor solicitar o abatimento proporcional do preço; a complementação do peso ou medida (em caso de vícios de quantidade); substituição do produto por outro de mesma espécie, marca e modelo; ou a restituição imediata da quantia paga.

Para saber mais sobre este tema, entre em contato com um de nossos especialistas, eles terão prazer em lhe ajudar. Fale conosco pelo WhatsApp (44) 98429-9601 ou através do telefone (44) 3622-1100

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