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Constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos, o que fazer?

Data de publicação: 06/11/2019 13:40

Constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos, o que fazer?

O código de Defesa do Consumidor no artigo 42 caput, adverte que, o consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Entende-se que apesar da cobrança ser exercício regular do direito do credor, esse deve respeitar o princípio da dignidade humana, não causando constrangimento a aquele que está sendo cobrado.

Caso contrário, consistirá em crime contra as relações de consumo, de acordo com art. 71, podendo resultar em pena de três meses a um ano de multa.

Quais são os tipo de constrangimento previsto em lei?

•Ameaça;
•Coação;
•Constrangimento físicas ou Morais;
•Alegações falsas e incorretas;
•Expor o consumidor ao ridículo;
•Interferência em seu local de trabalho, lazer e descanso;

Quanto ao ato de exposição ao ridículo, constrangimento e a ameaça serão analisados caso a caso.

Me senti constrangido frente a uma cobrança, o que deva fazer?

Primeiramente, aquele que se sentiu constrangido deve comparecer à delegacia e relatar o acontecido no Boletim de ocorrência, devendo informar o nome do credor e a empresa de cobrança.

Após isso, é aconselhável buscar um advogado para pleitear indenização por dano moral, pois, deve o credor compensar o constrangimento suportado pelo devedor.

Vale ressaltar que, mesmo sendo submetido a constrangimentos a dívida permanece, podendo ser levada a negociação perante o juízo, contudo, não será satisfeita pelo constrangimento.

Dúvidas sobre esse assunto? Entre em contato com um de nossos especialistas, eles terão prazer em lhe ajudar. Fale conosco pelo WhatsApp (44) 98429-9601 ou através do telefone (44) 3622-1100.

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