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Venda casada nos bancos, pressão para aquisição de outro produto à conta corrente.

Data de publicação: 06/11/2019 11:53

Venda casada nos bancos, pressão para aquisição de outro produto à conta corrente.

Você já se deparou em uma situação que, ao contratar um produto financeiro ou abrir uma conta, é informado sobre o pagamento de um seguro, ou qualquer outro serviço diverso daquele que está contratando?

Pois bem, essa é uma prática comum nas instituições financeiras, e tida no direito do consumidor como venda casada ou condicionada.

Mas o que é venda casada?

É quando o fornecedor condiciona, suborna ou sujeita a venda de um bem ou serviço, no caso dos bancos, à aquisição de outro bem ou serviço.

Tal conduta é expressamente proibida tanto no Código de Consumidor, em seu artigo 39, inc. I, bem como na lei que define crimes contra ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, nº 8.137/90 no artigo 5º, inc. II e III.

Com isso, toda vez que seu gerente ou qualquer funcionário do banco, condicionar a contratação de um produto ou serviço, solicitado por você, a outro produto, esta conduta é considerado ilegal de acordo com a Lei nº 8.884/94, art. 21º, inc. XXIII, e no artigo 36, § 3", XVIII da Lei 12.529/2011.

Para o direito brasileiro a venda casada é considerada uma infração contra a ordem econômica, pois atenta contra a liberdade do consumidor de adquirir um produto ou um serviço.

Ao me deparar com essa situação, onde devo me reportar?

O consumidor ao verificar que está diante desta situação, pode optar por tentar uma conciliação com a própria instituição por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor ou a ouvidoria.

Caso não resulte satisfatório, pode também o correntista se reportar a Secretaria Nacional de Defesa dos Consumidores (SENACON), que é responsável pelo contato entre consumidores e empresas.

Nestes casos, após o registro de reclamação no site do SENACON, a instituição tem o prazo de até 10 dias para analisar e responder a reclamação.

Se este ainda não resolver o problema, o site do Banco Central possui uma plataforma para reclamações contra as instituições financeiras.

Fui vítima de venda casada, o que posso fazer?

Nesses casos, conforme disposto no art. 42, parágrafo único do Código do Consumidor, na cobrança de dívidas indevidas, o consumidor deverá ser ressarcido com o dobro do valor pago.

Vale ressaltar que toda e qualquer venda casada é considerada um ato ilegal, podendo resultar em punições previstas em lei.

Ainda com dúvidas sobre esse assunto? Entre em contato com um de nossos especialistas, eles terão prazer em lhe ajudar. Fale conosco pelo WhatsApp (44) 98429-9601 ou através do telefone (44) 3622-1100.

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