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Já teve dificuldades em reportar o mal atendimento em serviço público?

Data de publicação: 30/10/2019 14:51

Já teve dificuldades em reportar o mal atendimento em serviço público?

Visando a proteção dos direitos dos usuários de serviço público e, com intuito de estabelecer instrumentos para o controle social na administração pública, em 2017, criou-se o Código de Defesa do Usuário (lei nº 13.460/17).

Tal lei prevê melhorias na qualidade dos serviços prestados, tanto por órgãos públicos estaduais quanto federais. A norma traz obrigação para implantação de conselhos de usuário, que são órgãos consultivos que contribuem para o atendimento adequado.

Com isso, estabeleceu-se garantias fundamentais quanto ao tratamento aos usuários, são elas:

•igualdade de tratamentos;
•autenticidade de documentos pelo agente público;
•cumprimento de prazos;
•atendimento por ordem de chegada;
•simplificação de processos e linguagem acessível.

Onde devo reportar o mal atendimento do órgão público?

O principal acesso para as manifestações dos usuários é através das Ouvidorias Públicas. Sendo este o setor responsável por receber, analisar e acompanhar a efetiva prestação dos serviços prestados.

Ademais, o usuário pode fazer uso da “Carta de Serviço”, que visa a cobrança efetiva para a prestação de serviço.

A lei também prevê a criação de um Conselho de Usuário, o qual tem como objetivo a participação popular na Administração Pública, que por meio de uma pesquisa de satisfação estima a qualidade do serviço prestado.

E para reclamações de entidades do poder Executivo, onde devo me reportar?

Utiliza-se o sistema “Simplifique”, para sugestões que possam aprimorar a qualidade de atendimento. E, para isso, é preciso o usuário preencher um formulário no Sistema de Ouvidoria do Governo (e-OUV).

Após feita a reclamação, qual o prazo para obter resposta?

A referida lei estabelece em seu artigo 16, que a ouvidoria tem um prazo de 30 dias, prorrogáveis a igual período, para apresentar respostas a demandas dos usuários. Durante esse período, pode solicitar esclarecimentos e informações diretamente com os agentes públicos.

Dúvidas sobre esse assunto? Entre em contato com um de nossos especialistas, eles terão prazer em lhe ajudar. Fale conosco pelo WhatsApp (44) 98429-9601 ou através do telefone (44) 3622-1100.

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