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Supermercado se recusou em cumprir oferta anunciada?

Data de publicação: 30/10/2019 13:46

Supermercado se recusou em cumprir oferta anunciada?

Código de Consumidor Brasileiro (CDC), visa a proteção dos direitos do consumidor estabelecendo normas, prazos e penalidades ao fornecedor que deixar de cumpri-las.

Sendo assim, de acordo com o artigo 30 do CDC, ao publicar uma oferta o fornecedor fica obrigado a cumprir-lá, uma vez que essa é considerada uma declaração inicial da vontade para a realização de um contrato.

De acordo com o direito consumidor, a oferta é entendida como uma obrigação pré-contratual, que vincula o fornecedor ao consumidor, devendo o fornecedor satisfazer exatamente o que foi anunciado.

Caso o supermercado recuse a cumprir o anúncio ofertado, cabe ao consumidor fazer uso de seus direitos dispostos no artigo 35 do CDC, que estabelece a livre escolha do consumidor caso haja negativa do fornecedor em satisfazer o apresentado.

São as opções:

• Exigir o cumprimento forçado da obrigação, conforme a publicação da oferta;
• Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente ao da oferta;
• Pedir a devolução da quantia já paga.

Vale ressaltar que o consumidor pode decidir por apenas uma destas três alternativas, além de poder cumular com indenização por eventuais danos sofridos em decorrência da quebra de contrato.

E se ainda assim o supermercado alegar erro no anúncio do produto?

Neste caso, ainda assim, a responsabilidade é do fornecedor pelo conteúdo publicado, ficando este obrigado a cumprir com o que está no anúncio.

Por se tratar de responsabilidade objetiva do fornecedor, ou seja, que independe de negligência, imprudência ou imperícia, na publicação da oferta, deve o fornecedor indenizar o consumidor pelo mal causado.

Há alguma hipótese do fornecedor se eximir da responsabilidade?

Sim, se o erro for “grosseiro”, ou seja, que pode ser reconhecido facilmente pelo consumidor, que ultrapasse os limites da normalidade, não cabe a responsabilidade do fornecedor em cumprir com a obrigação.

O direito do consumidor é pautado pelo princípio da boa-fé objetiva, o qual garante a ambas as partes, tanto para o consumidor quanto para o fornecedor, que devem agir com lealdade e confiança.

Com isso, é evidente que o supermercado ao publicar um anúncio, mesmo que equivocado, fica obrigado a cumpri-lo. Sendo responsável por toda e qualquer informação publicada ou anunciada.

Mais informações sobre esse assunto? Entre em contato com um de nossos especialistas, eles terão prazer em lhe ajudar. Fale conosco pelo WhatsApp (44) 98429-9601 ou através do telefone (44) 3622-1100.

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