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Chegou do mercado e percebeu que comprou produto vencido. Você saberia como agir?

Data de publicação: 07/10/2019 10:08

Chegou do mercado e percebeu que comprou produto vencido. Você saberia como agir?

Muitas vezes não verificamos a validade dos produtos no momento da compra e em algumas ocasiões, de forma despercebida, produtos fora do prazo de validade acabam passando.

Nessa situação, o que o consumidor pode fazer?

Inicialmente, é necessário saber que algumas informações básicas devem estar expostas no rótulo dos produtos, de acordo com o que estabelece a Anvisa. Dentre essas informações, está o prazo de validade.
É importante saber que, de acordo com a lei 8.137/1990 de proteção ao consumidor em seu artigo 7º:

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

É proibido que produtos vencidos ou em condições impróprias para o consumo sejam vendidos ou guardados/expostos. Portanto, o estabelecimento ou indivíduo que for pego vendendo produtos fora do prazo de validade pode ser condenado ao pagamento de multa ou a detenção de 2 e 5 anos.

No Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, parágrafo 6, inciso I, temos a menção de que o produto fora do prazo de validade é impróprio para o consumo e em seu caput deixa claro que o consumidor pode exigir a substituição do produto, conforme exposto a seguir:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

Feita as considerações legais pertinentes a situação em que discutimos, a primeira medida a ser tomada, é procurar diretamente o fornecedor ou fabricante do produto, preferencialmente, com a nota fiscal em mãos.

Se tratando de alimentos industrializados, o consumidor deverá entregar uma amostra do produto vencido, de preferência em embalagem fechada, se aberta, fica prejudicada a análise do produto e somente é encaminhado em casos de intoxicação alimentar para esclarecimentos de quadro clínico.

Por fim, em determinadas situações não é possível localizar o fabricante do produto para responsabiliza-lo. Desse modo, o comerciante é igualmente responsável caso não mantenha conservado adequadamente os produtos perecíveis, assim estabelece o artigo 13, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda tem dúvidas sobre o assunto? Entre em contato com um de nossos especialistas, eles terão o prazer em lhe ajudar. Fale conosco pelo nosso WhatsApp ou através do telefone (44) 3622-1100.

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