• Español
  • Español
  • English
  • Italiano

Sou idoso e quero comprar uma casa. Quais meus direitos?

Data de publicação: 03/10/2019 09:22

Sou idoso e quero comprar uma casa. Quais meus direitos?

O conceito legal de idoso, segundo o estatuto do idoso (Lei 10.741/2003), está no artigo 1º que classifica como idosas pessoas com 60 anos ou mais.

Tratando-se de habitação, o estatuto do idoso em seu artigo 38 estabelece que é direito do idoso contar com a reservar de 3% das unidades residenciais de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, tendo prioridade na aquisição da casa própria por meio de programas, por exemplo, como “Minha Casa Minha Vida”.

Ainda, o referido artigo estabelece em seus incisos que deve ser observado a implantação de equipamentos urbanos voltados ao idoso, garantir a acessibilidade ao idoso, removendo barreiras arquitetônicas e urbanísticas, e proporcionar critérios de financiamentos compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

Por fim, essas unidades residências destinadas aos idosos devem situar-se, preferencialmente no pavimento térreo.

Em relação aos cuidados quanto a financiamentos ou empréstimos de valores para dar de entrada em algum imóvel, vale destacar a atenção para empréstimos consignados e as normas estabelecidas que norteiam sua concessão.

O idoso pode comprometer-se com apenas 30% de sua renda em empréstimo consignado, e 5%, no máximo para pagamento de dívida de cartão de crédito.

O número máximo de parcelas é de 72 vezes, sendo descontadas diretamente do benefício, conforme estabelecido na Instrução Normativa do INSS.

Respeitando a data de emissão do benefício, os bancos e financeiras só poderão aprovar crédito ou cartão de crédito consignado para os novos beneficiários após 6 meses de aposentadoria ou pensão.

As taxas de juros do cartão de crédito consignado são inferiores às taxas de juros do cartão de crédito convencional. A taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo.

E finalmente, as instituições financeiras devem informar antecipadamente: valor total financiado; taxa mensal e anual de juros; acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários; valor, número e periodicidade das prestações; e soma total a pagar por empréstimo.

Lembrando também que conforme o artigo 96 do Estatuto do Idoso “discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias...” é considerado crime com pena de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Com isso, respeitadas as regras legais, seja em instituição financeira pública ou privada, haverá uma linha de crédito disponível para você, que atenda às suas necessidades de moradia e a sua capacidade de pagamentos.

Ainda tem dúvidas sobre o assunto? Entre em contato com um de nossos especialistas, eles terão o prazer em lhe ajudar. Fale conosco pelo WhatsApp (44) 98429-9601 através do telefone (44) 3622-1100

Contato

Rua Rui Ferraz de Carvalho, 4130

Praça Hênio Romagnoli - Centro Cívico

CEP: 87501-250 - Umuarama - Paraná

Fone: +55 (44) 3622-1100

Email: [email protected]

Winsite Agência Web