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Acabei de comprar um carro e ele apresentou defeito.

Data de publicação: 01/10/2019 11:37

Acabei de comprar um carro e ele apresentou defeito.

O consumidor comprou um veículo em uma concessionária de caros seminovos (ou usados) ou um veículo novo (zero km) e três dias após a compra o veículo apresenta problemas.

O que pode ser feito?

Inicialmente, muitos consumidores imaginam em devolver o carro imediatamente. Entretanto, essa medida não pode ser tomada logo de cara, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor afirma que quando o produto possui algum vício o fornecedor tem 30 dias para resolver o problema. Tal medida está prevista no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Mas vale observar também, que o artigo 18 prevê que não sendo sanado o vício (ou defeito) dentro do prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

· A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
· A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou;
· O abatimento proporcional do preço.

É importante que o consumidor no momento em que o veículo apresentou defeito e o deixou nas mãos do fornecedor, exigir uma ordem de serviço ou um documento de que está deixando o veículo naquele estabelecimento para que os vícios (defeitos) sejam reparados, assim, terá um documento capaz de comprovar em que data começou a contar os 30 dias de prazo para o fornecedor reparar os danos.

O Código de Defesa do Consumidor é claro em disciplinar que, todo produto tem garantia, seja ele novo ou usado e geralmente quando o consumidor vai realizar a compra de um carro, alguns fornecedores, no documento de compra e venda, informam que a garantia cobre apenas motor e câmbio.

A lei não permite este tipo de prática, conforme estabelece o artigo 24 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Em outras palavras, a garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de estar colocado por escrito que o produto tem garantia, e é vedada a exoneração contratual do fornecedor, ou seja, o vendedor não pode colocar no contrato que a garantia de um veículo usado é só de motor e câmbio, excluindo as demais peças do veículo que podem ser fundamentais para o seu funcionamento. Com isso, a garantia do veículo usado é total, durante 90 dias (artigo 26, inciso II, Código de Defesa do Consumidor).

O Código de Defesa do Consumidor em nenhum momento, em seus diversos artigos, afirma que somente os produtos novos possuem garantia. Estabelece ainda, que aquele que explora um ramo de negócio, deve dar garantia do que está vendendo ou do serviço que está prestando.

Por fim, é importante mencionar o vício oculto, que nada mais é que um vício (defeito) que não é detectado aparentemente, mas se comprovado que é um vício proveniente de defeito de fábrica, mesmo que tenha ultrapassado o prazo de 90 dias da garantia, o consumidor tem o direito de exigir seu dinheiro de volta, abater o preço ou a substituição do veículo.

O prazo para o vício oculto começa a contar a partir do momento em que fica evidenciado o defeito, ou seja, quando é descoberto a falha oculta do produto, tal direito é previsto no artigo 26, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor.

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