• Español
  • Español
  • English
  • Italiano

Quanto tempo posso desistir de uma compra na loja física?

Data de publicação: 27/09/2019 13:29

Quanto tempo posso desistir de uma compra na loja física?

O direito de arrependimento é também conhecido como prazo de reflexão. É o direito do consumidor de se arrepender das compras realizadas fora do estabelecimento comercial, independentemente de motivação, ou seja, o consumidor motivar ou explicar o motivo que o levou a desistir da compra. Os exemplos são:

Compras realizadas pela internet, por telefone e as compras realizadas a domicilio. Tal instituto está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

Sobre a desistência de compras em lojas físicas, aquele produto que o consumidor entrou na loja, comprou, pegou na mão e se arrependeu depois do pagamento feito, o consumidor não tem esse direito de arrependimento.

O que acontece é que muitos consumidores atrelam a compra na loja física com a história dos “7 dias”.

Entretanto, os 7 dias para o arrependimento é válido apenas para compras realizadas fora da loja física, ou seja, por telefone, pela internet ou para aqueles casos em que o vendedor vai de porta em porta vender seus produtos.

Vale ressaltar que há entendimentos de que as custas da devolução da mercadoria são de responsabilidade do vendedor, que por meio de reembolso deve ressarcir o consumidor conforme jurisprudência do STJ.

Essa responsabilidade decorre da ideia de que os riscos inerentes a este tipo de contrato fazem parte dessa modalidade agressiva de venda de produtos fora do estabelecimento comercial, além disso o STJ também entende que transferir esse ônus ao consumidor é restringir o direito de arrependimento.

O prazo para o arrependimento é de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, caso o consumidor manifeste o seu interesse de arrependimento pela compra do produto dentro desse prazo, o vendedor deverá ressarcir imediatamente a quantia paga devidamente atualizada.

Agora, ocorrendo um excesso por parte do vendedor no processo de devolução do valor, o consumidor terá o direito a receber os juros de mora previstos no artigo 395 do Código Civil Brasileiro.

Entretanto, há entendimentos que para aplicação dos juros deverá estar expresso no contrato para que o consumidor faça jus a este encargo.

O vendedor não pode impor condições ao consumidor de maneira a restringir o exercício do direito de arrependimento, até porque, normalmente o consumidor recebe a mercadoria em casa e abre a embalagem, e o direito de arrependimento surge justamente no momento em que o consumidor abre esta embalagem para analisar se o produto cumpre a expectativa gerada.

Logo, a exigência de lacres intactos ou a não abertura de embalagens, por parte do vendedor, não podem ser condição para o direito de arrependimento, uma vez que é vedado pelo artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Em relação a compra de produtos perecíveis em site de supermercados, o direito de arrependimento também é aplicável, mediante o preenchimento dos requisitos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda tem dúvidas sobre o assunto?

Entre em contato com um de nossos especialistas, eles terão o prazer em lhe ajudar. Fale conosco pelo WhatsApp do escritório ou através do telefone (44) 3622-1100.

Contato

Rua Rui Ferraz de Carvalho, 4130

Praça Hênio Romagnoli - Centro Cívico

CEP: 87501-250 - Umuarama - Paraná

Fone: +55 (44) 3622-1100

Email: [email protected]

Winsite Agência Web