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Obtive desconto do meu salário sem autorização. E agora, o que fazer?

Data de publicação: 26/09/2019 09:50

Obtive desconto do meu salário sem autorização. E agora, o que fazer?

Desde 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória àqueles que fizessem parte de uma determinada categoria econômica ou profissional.

Mas, se mesmo não autorizando o desconto da contribuição mencionada, houve desconto do seu salário, isso é certo? Confira seus direitos.

Meu salário foi descontado sem minha autorização. E agora, o que fazer?

A reforma trabalhista, aprovada no ano de 2017, alterou a possibilidade de desconto em folha de pagamento das contribuições sindicais, pois tornou-se facultativo aos empregados, sendo válida somente com autorização prévia por escrito por parte do profissional.

No entanto, judicialmente, alguns sindicatos conseguiram a validação de uma norma coletiva para que as empresas obrigatoriamente continuassem a realizar os descontos, mesmo sem autorização do trabalhador.

Em razão disso, a partir de março de 2019, houve novas alterações na Lei Trabalhista as quais especificaram novos requisitos quanto à contribuição sindical, quais sejam:

Deve haver comunicação prévia, voluntária, individual e expressa do empregado requerendo a participação na contribuição (art. 578 da CLT);

O requerimento do pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia, voluntária, expressa e por escrito do empregado para o sindicato (art. 579 da CLT);

Não será admitida autorização tácita ou a substituição destes requisitos para a cobrança, por um requerimento de oposição ao desconto, como era praticado anteriormente pelos sindicatos (art. 579, § 1º da CLT);

Será nula qualquer cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical a EMPREGADOS OU EMPREGADORES, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade;

Não haverá mais o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento (art. 582 da CLT);

O recolhimento da contribuição sindical será feito exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa (art. 582 da CLT).

Ocorre que o referido desconto ilegal estava acontecendo com diversos profissionais e quando havia reclamação, as empresas passaram a responsabilizar os sindicatos, enquanto os sindicatos empurravam a responsabilidade à empresas, não havendo solução para o empregado.

Portanto, se você obteve desconto do seu salário sem autorização conforme moldes citados acima, você poderá requerer a devolução integral do valor descontado em descumprimento à lei vigente através de reclamação na Justiça do Trabalho, sendo representado por um advogado especialista na área.

Além disso, poderá requerer na mesma ação judicial a rescisão unilateral do contrato de trabalho por culpa da empresa, garantindo todas as verbas trabalhistas.

Ficou com alguma dúvida? Deixe um comentário ou entre em contato, será um prazer orientá-lo. Fale conosco pelo WhatsApp ou através do telefone: (44) 3622-1100.

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