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Protesto de dívida prescrita. O que significa e como funciona?

Data de publicação: 30/08/2019 16:30

Protesto de dívida prescrita. O que significa e como funciona?

No Brasil, são incontáveis os casos de consumidores que não conseguem cumprir o pagamento de uma dívida. Com isso, os credores (aqueles que possuem o direito de receber o valor devido) costumam protestar essa dívida.

Porém, é preciso estar atento, pois se a dívida estiver prescrita, o protesto é ilegal e, por isso, caberá o direito à indenização por danos morais.

O que significa um protesto de dívida prescrita?
O objetivo do protesto é tornar público, através do registro em cartório de Protesto de Títulos, o não pagamento de uma quantia devida por uma pessoa física ou jurídica, em razão da existência de um título de crédito ou de outro documento que possa ser levado a protesto.

A existência deste título possibilita a cobrança da dívida pelo credor perante o judiciário, pois trata-se de uma forte prova do negócio inadimplido, além da inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção de crédito, o que pode causar grandes embaraços futuros.

Contudo, é necessário ter conhecimento de que toda dívida possui um prazo para ser reivindicada, caso contrário haverá a prescrição, ou seja, a perda do direito de cobrança do crédito.

Por exemplo, para títulos de crédito (cheques, notas promissórias, letras de câmbio), o prazo é de 3 (três) anos a contar da data de vencimento, enquanto que para as demais dívidas líquidas, o prazo será de 5 (cinco) anos.

Portanto, após estes prazos, o protesto é ilegal, havendo o direito à indenização por dano moral em favor do consumidor, tendo em vista violação da honra e boa fama no mercado.

Salienta-se que, quando se tratar de cheque, existe lei específica regulamentando prazo especial para protesto, o qual é menor e varia entre 30 a 60 dias. Para saber mais clique aqui: https://bit.ly/2ZmNDVj

De tal maneira, considerando os prazos mencionados, se você constatar que sua dívida prescreveu e mesmo assim foi protestada, poderá buscar um advogado especializado para lhe auxiliar e entrar com a ação judicial pertinente, objetivando cancelamento do protesto e reparação dos danos causados.

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