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Restituição de ICMS rural. Como requerer?

Data de publicação: 28/08/2019 17:43

Restituição de ICMS rural. Como requerer?

No Brasil, existem diversos impostos que devem ser pagos para o poder público, os quais destinam-se à garantia de direitos à educação, saúde e segurança. O ICMS - Imposto Estadual Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes e de Comunicação é um destes.

Referido imposto recai também sobre faturas de energia elétrica de produtores rurais, pois são consumidores deste serviço. Contudo, há uma exceção pouco conhecida que beneficia muitos destes produtores, a qual isenta-os do pagamento do tributo.

Por isso, se você é produtor rural e está pagando ICMS na sua conta de luz utilizada

O que isso significa?
O judiciário brasileiro entendeu, recentemente, que este imposto sobre a fatura de luz somente pode ser cobrado quando for usufruída pelo consumidor final. Ou seja, produtores rurais somente deveriam pagar o referido tributo se utilizassem a energia para consumo exclusivamente próprio.

Se você é produtor rural e utiliza energia elétrica para suas atividades, saiba que possui um crédito perante a fazenda pública e poderá requerer a restituição.

Então, como requerer restituição de ICMS rural?


Conforme exposto, a cobrança de ICMS sobre a conta de luz de terreno rural é indevida quando utilizada para atividade rural-agropecuária, estendendo-se, ainda, para piscicultura, aqüicultura e outras.

Para que seja possível o reembolso, em primeiro lugar, é preciso que o endereço rural da fatura de energia elétrica seja o mesmo estabelecimento que consome o serviço final e, além disso, deve estar inscrito no CAD/PRO – Cadastro de Produtores Rurais, se pessoa física.

Se pessoa jurídica, precisa haver inscrição no CAD/ICMS – Cadastro de Contribuintes de ICMS.

Em seguida basta reunir todas as notas fiscais ou recibos de pagamento, demonstrando o valor pago de imposto nas faturas, bem como viabilizando o cálculo do reembolso e, após, requerer diretamente à empresa fornecedora dos serviços de sua cidade.

Vale destacar que o prazo de restituição dos valores é de até 5 (cinco) anos anteriores à data do requerimento.

Para orientação especificada para seu caso, você pode procurar um advogado especializado, o qual trará todas as informações necessárias para formular o correto pedido de restituição do ICMS rural, inclusive judicialmente, se necessário.

Com o requerimento devidamente instruído, você poderá obter o ressarcimento da quantia em dinheiro ou, ainda, abater o proporcional nas próximas contas. Por isso, busque seus direitos.

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